Suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021 é questionada
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Tag: Violação de competência
É inconstitucional a lei carioca sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003/2018, ...
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