Lei que extinguiu cobrança da taxa de iluminação pública não poderá ser suspensa 2d654w
O Pleno do TJPB rejeitou pedido de medida cautelar buscando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu ... k2p6e
O Pleno do TJPB rejeitou pedido de medida cautelar buscando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu ... k2p6e
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