Lei do Paraná que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes é validada no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, manteve a validade de dispositivo da Lei ...
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Plenário do STF decide que BHTrans pode aplicar multas de trânsito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, decidiu que é constitucional a delegação da ...
Município detém poder de polícia para ver suas normas obedecidas, opina MPF
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, parecer contra a ...
Reconhecida Usurpação de Função da Guarda Municipal em Policiamento Judiciário e Preventivo
No julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 2150004-20.2020.8.26.0000 (14/08/2020), a 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu a ordem ...
Indícios em situação de flagrância são suficientes para busca pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou parcialmente a sentença, da 5ª Vara Federal de ...
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