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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar a discussão sobre a inclusão de créditos presumidos de Imposto sobre ...
A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente emitiu uma solução de consulta que lança luz sobre o direito ao crédito ...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1439/22, que ...
