Tag: Lei municipal invade a competência de lei estadual

Decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais é suspensa

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:39h

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba ...

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