Lei do Amazonas que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal é questionada
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592, ...
Tag: Lei estadual 245/2015 do Amazonas
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