ESTES serviços são REGULAMENTADOS pelo Estado e você NÃO sabe o que se faz com o dinheiro
Você já refletiu sobre o destino dos fundos obtidos através dos serviços fornecidos pelos cartórios? Os estabelecimentos cartoriais no Brasil ...
Tag: Lei estadual
A não execução de valor pelo fisco autoriza reconhecer a insignificância em crime tributário estadual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou ao alcance estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos ...
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