Prisão domiciliar: ministro garante a medida a avó responsável pela guarda de netos menores
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Tag: HC 143641
HC coletivo: STF concede prisão domiciliar a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Na sessão de julgamento desta terça-feira (20/10), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, concedeu Habeas ...
Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos e a Lei 13.769/2018
A decisão proferida pelo STF no HC 143641 culminou na promulgação da Lei 13.769/2018. No presente artigo, analisaremos os principais ...
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