Tag: Fazenda Pública h5q1

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O juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande, proferiu decisão que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, ... 4px6j

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou à Ordem dos Advogados ...

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O Distrito Federal terá que indenizar mãe de vítima de ação policial, atingida durante perseguição. A decisão é do juiz ...

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As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não ...

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