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PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI 47033

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ... p3d2c

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Juízo da recuperação judicial é competente para determinar o destino de depósito recursal em ação trabalhista 5p2f1j

Ao julgar o Conflito de Competência 162769, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o ...

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