Justiça autoriza a utilização de saldo do PIS e FGTS para tratamento de filhos de trabalhadora
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, autorizou uma trabalhadora a levantar valores ...
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Ex-professor garante o direito de contagem do tempo de inatividade para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que, se entre a data de concessão da ...
Como Aplicar o Direito nas Hipóteses de Lacunas da Lei com as Técnicas de Integração
É cediço que o Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. No entanto, face ...
FGTS: Justiça autoriza saque de valores acima do previsto pela MP 946/2020
O desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou um trabalhador do ...
A não execução de valor pelo fisco autoriza reconhecer a insignificância em crime tributário estadual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou ao alcance estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos ...
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