Conforme informação oficial do site do eSocial, a Resolução CGFGTS Nº 926, DE 28 DE MAIO DE 2019 aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital. Visando a substituição da GFIP para recolhimento do FGTS no eSocial.
Resolução CGFGTS Nº 926: a substituição da GFIP para recolhimento do FGTS no eSocial
De acordo com o portal do eSocial, a aprovação da Resolução CGFGTS objetivou o desenvolvimento do Projeto FGTS – Digital com a finalidade de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. Confira trechos relevantes da Resolução CGFGTS Nº 926.
Tecnologias e processos mais eficientes
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a governança do FGTS, com base em tecnologias e processos mais eficientes, nas áreas de arrecadação, gestão da informação e fiscalização, com vistas à prestação de serviços de melhor qualidade para os trabalhadores e empregadores e à diminuição das despesas operacionais incorridas pelo FGTS;
Considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.844, de 1994, que determina ao Agente Operador e aos agentes arrecadadores a prestação à istração Federal de informações necessárias ao desempenho das atribuições referentes à fiscalização e apuração do FGTS; resolve:
Aprovar o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital, com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.
Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia
Autorizar a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia a elaborar o estudo técnico preliminar da contratação e o respectivo termo de referência.
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia deverá apresentar até a próxima reunião ordinária do Conselho Curador do FGTS a proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital.
A integração da plataforma FGTS Digital
O Agente Operador deverá disponibilizar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, até 14 de junho de 2019, todos os dados e informações requeridos para elaboração do termo de referência, incluindo as especificações para integração da plataforma FGTS Digital com seus sistemas informatizados referentes ao FGTS e à Contribuição Social.
As alterações a serem propostas pelo Agente Operador no âmbito do Comitê Gestor do eSocial ou de órgão ou entidade que venha a sucedê-lo na gestão dessa plataforma deverão ser deliberadas previamente pelo Conselho Curador do FGTS.
A substituição das guias geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
O cronograma de substituição das guias geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) pelas guias geradas com base em informações prestadas ao eSocial deverá observar o disposto nesta Resolução.
Autorizar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a representar o Conselho Curador do FGTS junto à gestão do eSocial. Essas informações são trechos do documento oficial disponível no site do eSocial, é possível consultar a Resolução CGFGTS Nº 926 na íntegra no site oficial do Governo Federal.
