• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico

PGR é contrário a HC que tenta restabelecer prisão domiciliar para Roger Abdelmassih

O procurador-geral da República defende que concessão do benefício é indevida pois o tratamento de saúde que ele necessita pode ser realizado no presídio

em Mundo Jurídico
PGR é contrário a HC que tenta restabelecer prisão domiciliar para Roger Abdelmassih
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter
PGR é contrário a HC que tenta restabelecer prisão domiciliar para Roger Abdelmassih
Por Emanuel Borges em 25/12/2020 às 21h15
Atualizado em 29/04/2025 às 00h12

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, manifestou-se contrariamente a habeas corpus em favor do ex-médico Roger Abdelmassih. 

O HC 190.957 é contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou prejudicado habeas corpus no qual a defesa buscava restabelecer a prisão domiciliar humanitária concedida anteriormente pelo juízo de primeira instância em razão da epidemia de covid-19 e, recentemente, confirmada por mais 90 dias. 

O fato levou o ministro do STJ Félix Fischer a julgar prejudicado o agravo regimental interposto pela defesa.

Tratamento de saúde

No entanto, o procurador-geral defende que a concessão do benefício da prisão domiciliar humanitária é indevida porque o tratamento de saúde que Abdelmassih necessita pode ser realizado no presídio. 

De acordo com o PGR, o relatório médico da istração Penitenciária de São Paulo aponta que o presídio onde se encontra recolhido o ex-médico dispõe de ambulância e que, em caso de necessidade, os presos são conduzidos a um hospital. “Ou seja, inexiste razão para concluir que o paciente tem o direito de cumprir a sua pena sob regime de prisão domiciliar humanitária”, pondera.

Além disso, em outro trecho do parecer, o procurador-geral ressalta que a Lei de Execução Penal (LEP) ite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando for maior de 70 anos e estiver acometido de doença grave. E ainda, que a jurisprudência do STF vem estendendo a referida possibilidade aos presos submetidos aos regimes semiaberto e fechado, com base no princípio da dignidade humana e na garantia do respeito à integridade física e moral dos presos. 

Todavia, o PGR aponta que a analogia “pressupõe estar o condenado acometido de doença grave e necessitar de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional”.

VocêPode Gostar

INSS 2025: Confira se você vai poder se aposentar este ano; veja novas regras

Atenção, aposentados do INSS: saiba como bloquear descontos misteriosos em seus benefícios

Aposentadoria aos 55: dicas essenciais para alcançar seu objetivo

Exame OAB 2023 se aproxima, veja dicas

Diante disso, o PGR sustenta que, assim como o paciente, outros presos ficam doentes (inclusive gravemente) ao longo do cumprimento de suas penas, vindo a receber os tratamentos correlatos, quando possível, no presídio.

Cometimento de crimes 

Augusto Aras observa que o ambiente doméstico, em caso de doença, se comparado a um presídio, é mais acolhedor, permeado de cuidados e do afeto dos familiares, porém argumenta que ao cometer crimes, o autor pode prever tanto que poderá vir a ser preso quanto que poderá adoecer ao longo do cumprimento da pena. “Ao cometer crime pressupõe-se que o agente preveja que, garantida a dignidade da pessoa humana, haverá cumprimento de pena e, portanto, eventual afastamento do conforto do lar”, enfatizou.

Além disso, o PGR observou que Abdelmassih foi condenado a 278 anos de reclusão por ter cometido, enquanto exercia a medicina, em seu consultório, estupros e atentados violentos ao pudor, tentados e consumados, contra mais de 70 mulheres. 

Portanto, para ele, “é razoável esperar que se faça valer o ordenamento jurídico, ou seja, que o paciente cumpra a pena e, estando doente, venha a ter o ao tratamento devido, neste caso, o ambulatorial, com a possibilidade de eventualmente receber cuidados em estabelecimento hospitalar penitenciário quando necessário, a fim de se garantir o direito à saúde a que fazem jus todos os encarcerados”.

Inissibilidade

Do mesmo modo, no parecer da PGR, o procurador-geral opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Ele explica que a defesa interpôs um segundo agravo regimental, ainda não julgado pelo STJ, instância antecedente, contra a decisão questionada. “Eventual julgamento do presente habeas corpus, portanto, constituiria supressão de instância, inissível na seara recursal”.

Aras argumentou ainda, que a Súmula 691 do STF não ite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de provimento cautelar, em respeito à colegialidade. 

Nesse sentido, o procurador-geral aponta que o STF tem, reiteradamente, deixado de fazer incidir esse enunciado nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de tribunal superior manifestamente contrárias à jurisprudência da Suprema Corte ou decisões teratológicas. No entanto, assinala que o caso em análise não pode ser considerado como tais.

Segundo o PGR, não há ilegalidade manifesta ou teratologia na conclusão de que, havendo concessão de prisão domiciliar na primeira instância, não há mais razão para tratar do benefício em sede de habeas corpus, em tribunal superior. O procurador-geral explica que a circunstância de ter sido a referida decisão da primeira instância posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ensejando o retorno do paciente à Penitenciária de Tremembé, não torna teratológica ou flagrantemente ilegal a decisão questionada neste HC, proferida quando a circunstância era outra.

“Quando o HC 564.407/SP foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça, o paciente ainda gozava do benefício da prisão domiciliar e, portanto, fazia-se necessário reconhecer a perda de objeto”, concluiu.

Fonte: PGR

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

Concursos por Cidade/Estado

Digite sua CIDADE ou ESTADO para mais novidades:

Sem resultado
Ver todos os resultados

Calendário de Concursos

Cronograma de Concursos Abertos e Previstos
Tags: Cometimento de crimesHabeas CorpusPGRprisão domiciliarRoger Abdelmassihtratamento de saúde
Emanuel Borges

Emanuel Borges

Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

Artigos Relacionados - Posts

Mudanças nas regras de aposentadoria para 2025. Imagem: Agência Brasil.
Direito Previdenciário

INSS 2025: Confira se você vai poder se aposentar este ano; veja novas regras

27 de maio de 2025, 23:17h
O Impacto Cumulativo Dessas Mensalidades Associativas ao Longo do Tempo Pode Ser Significativo. Imagem: Notícias Concursos.
ALERTAS

Atenção, aposentados do INSS: saiba como bloquear descontos misteriosos em seus benefícios

26 de outubro de 2024, 18:29h
O Primeiro o Para se Aposentar Aos 55 Anos É Obter Uma Compreensão Clara e Profunda De Sua Situação Financeira Atual. Imagem: Notícias Concursos.
Aposentadoria

Aposentadoria aos 55: dicas essenciais para alcançar seu objetivo

27 de maio de 2025, 21:48h
Próxima postagem
Terra indígena

MPF ajuíza ação contra a Funai e Incra por norma que incentiva grilagem em terra indígena

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Vai esperar pra ver? Concurso da Polícia Civil do RS promete novos policiais nas ruas já no início de 2026

Vai esperar pra ver? Concurso da Polícia Civil do RS promete novos policiais nas ruas já no início de 2026

28 de maio de 2025, 08:30h
Moeda de 5 centavos em destaque com moedas desfocadas ao fundo representando valor elevado

Essa moeda de 5 centavos pode estar valendo R$150 – Veja como identificar a sua!

28 de maio de 2025, 08:19h
Comprou azeite banido pela Anvisa sem saber? Veja como receber o dinheiro de volta

Comprou azeite banido pela Anvisa sem saber? Veja como receber o dinheiro de volta

28 de maio de 2025, 07:34h
Cédula de 10 reais com detalhes nítidos da efígie da República, mostrando características importantes para identificação de valor numismático.

Não e sua cédula de 10 reais antes de saber isso – pode valer muito!

28 de maio de 2025, 00:07h
Segurança Digital: Pessoa segurando celular com tela bloqueada mostrando ícone de cadeado e teclado numérico para senha

Segurança Digital: Saiba como proteger seu app de Banco e garantir mais segurança no celular

27 de maio de 2025, 21:19h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade