Foi encaminhado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Augusto Aras, em que há sustentação da inconstitucionalidade do porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos do Rio de Janeiro (RJ).
O protesto do MPF se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.286 proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra dispositivos da Lei 8.400/2019 do estado do Rio de Janeiro. A norma prevê a permissão do porte de arma para agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do estado.
Inconstitucionalidade
No parecer em que o MPF pede pela procedência da ação (ADI-6286), Augusto Aras justifica que, ao conceder porte de arma de fogo a agentes socioeducativos ativos e inativos, a norma questionada viola a constituição no tocante a competência legislativa da União para dispor a respeito da matéria, “sobretudo por itir nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica”.
Competência privativa
O PGR enfatiza que a União, no exercício da competência privativa para legislar sobre direito penal e material bélico, editou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A norma dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, e proíbe o porte em todo o território nacional, salvo aos agentes públicos e privados nela previstos em rol taxativo. “Fora desse rol, o porte de arma de fogo é, inclusive, ilícito penal”, destaca. Dessa maneira, o PGR declara que “se somente à União foi atribuída competência para prever ilícitos penais, somente a ela cabe dispor sobre a isenção de pena”.
Estatuto do desarmamento
O procurador-geral mencionou o entendimento do STF no julgamento que declarou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento de que o porte de arma de fogo é questão de segurança nacional. “Ao estender o porte de arma de fogo a servidores inativos, a Lei 8.400/2019 do Estado do Rio de Janeiro adentrou o campo legislativo constitucionalmente reservado à União”, afirma.
Função educativa
Ademais, Augusto Aras argumenta que no exercício do cargo, os agentes socioeducativos têm a função de aplicar medidas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, “havendo de agir pautados pelo princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)”. O princípio preconiza, àqueles que têm a responsabilidade legal, o dever de assegurar aos menores, com absoluta primazia, a efetivação dos seus direitos fundamentais.
Equiparação
Com esse entendimento, o procurador-geral sustenta que não cabe a alegação de que a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social, teria equiparado os agentes socioeducativos às carreiras policiais, integrando-os ao sistema de segurança pública.
De acordo com o procurador, as carreiras têm finalidades distintas e destaca que a EC 103/2019 não equiparou os agentes socioeducativos aos policiais e não os integrou ao sistema de segurança pública.
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