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Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Civil

Obras emergenciais em apartamento não podem ser multadas

Gizelle Cesconetto por Gizelle Cesconetto
21 de setembro de 2020, 14:04h
em Aulas - Direito Civil, Mundo Jurídico, Notícias
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Condomínio residencial deve declarar irregulares as notificações e multa encaminhadas à proprietária de imóvel que realizou obras emergenciais em seu apartamento durante o período da pandemia.

A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília/DF.

Obras emergenciais

Conforme constante dos autos, a autora, proprietária do apartamento, realizou obras emergenciais em sua unidade na vigência da pandemia, sendo notificada, no dia 25/06/2020, para que cessasse a obra.

O argumento para tal ordem foi devido à não autorização da síndica para o início da obra, ação que ia de encontro aos termos do Regimento Interno.

A autora apresentou recurso à advertência, porém não obteve resposta.

Entretanto, recebeu uma segunda notificação, já com a aplicação de multa.

Diante disso, a requerente alegou que a síndica a expôs aos demais condôminos, no grupo de WhatsApp do condomínio, e pleiteou a declaração de nulidade das notificações e da multa, bem como a condenação a indenização de ordem moral.

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Em sua defesa, a istração do condomínio sustentou a regularidade das notificações, bem como a aplicação da multa.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da proprietária.

Laudo

Na análise da situação,o juízo constatou que a obra foi iniciada e concluída durante o período da pandemia, e o inquilino já está morando no imóvel que ou por obras.

Segundo o juiz, o cerne da questão está em verificar se a obra realizada era de natureza emergencial ou não.

A primeira notificação encaminhada à autora pelo condomínio aponta a violação da Convenção Condominial e do Regimento Interno por ausência de autorização para início da obra.

No entanto, as fotos e o laudo anexados comprovam que não houve alteração ou modificação das divisões internas do imóvel, e sim, troca de revestimentos devido a afofamento e infiltrações, além de reparos na parte elétrica do imóvel, a fim de evitar sobrecarga nos disjuntores e danificação do sistema elétrico.

O laudo apresentado apontou grau de risco crítico nesses pontos, o que, para o magistrado, “demonstra a necessidade emergencial dos reparos realizados com a finalidade repor as condições de habitabilidade ao imóvel e garantir segurança a quem morar”.

Irregularidade das notificações

Uma vez que a parte ré não se desincumbiu em provar que os reparos não foram de natureza emergencial, ou realizados fora do horários permitidos, ou ainda sem a atenção aos procedimentos de segurança para prevenir a disseminação do Covid-19, o juiz concluiu que as notificações se demonstram irregulares e, portanto, a multa aplicada foi indevida.

Negou, porém, existência de danos morais, pois “postar a notificação extrajudicial no grupo de WhatsApp, por si só, não é capaz de colocar a autora em situação vexatória ou o expor a constrangimento, até porque a síndica deve prestar contas de seus atos à coletividade do condomínio”.

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da proprietária somente para declarar a irregularidade das notificações pelos motivos acima expostos e, consequentemente, a multa aplicada.

Cabe recurso.

PJe: 0724612-43.2020.8.07.0016

Fote: TJDFT

Tags: Aplicação de MultaDanos moraisdireito civildireito condominialdireito e covid-19multa condominialmulta indevidamundo juridicoobra emergencialobras emergenciaisPandemia do Covid-19
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Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

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