Apontamos as quinze primeiras importantes decisões proferidas recentemente pelo STF e do STJ envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
No presente artigo, elencaremos mais quinze decisões deste rol que merecem destaque na jurisprudência pátria.
Conflito de Competência 150.712/SP, 19.10.2018
Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
Recurso Especial 1.757.775/SP, 02/09/2019
O INSS deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.
Recurso no Habeas Corpus 115.554/RS, 1º/10/2019
A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas.
Agravo Regimental no Recurso Especial 1.801.196/RJ, 06/06/2019
O artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recurso Especial 1419421/GO, 07/04/2014
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. As medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal.
Habeas Corpus 138.143/MG, 10/09/2019
A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Só será itida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade – art. 16. Descumpre esse dispositivo a retratação da ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.
Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.822.250/SP, 11/11/2019
Eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha ou a qualquer ato do processo não pode ser considerado como “retratação tácita”. Pelo contrário: se a ofendida já ofereceu a representação no prazo de 06 (seis) meses, nada resta a ela a fazer a não ser aguardar pelo impulso oficial da persecução criminal.
Habeas Corpus 175.816/RS, DJe 28/06/2013
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.842.913/GO, 19/12/2019). Assim, por exemplo, o STJ não aplicou a Lei Maria da Penha em crime de ameaça entre sogra e nora, pois não foi causado em virtude da vulnerabilidade ou com conotação de violência de gênero. A aplicação da lei exige situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade.
Habeas Corpus 310.154/RS, DJe 13/05/2015
Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem ser vítimas da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.
Habeas Corpus 479.256/AM, DJe 05/12/19)
É issível a impetração de HC contra a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, pois afetam a liberdade de locomoção do indivíduo e podem ser convertidas em prisão, se descumpridas.
Recurso Especial 1.416.580/RJ, 1º/04/2014
O fato de a vítima ser figura pública renomada não afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o delito.
Ação Direta de Constitucionalidade 19/DF, DJe 29/04/2014
O art. 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência dos Estados quanto à própria organização judiciária.
Com a entrada em vigor do art. 24-A na Lei Maria da Penha em virtude da Lei n. 13.641/2018 [descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos] restou superada a posição do STJ segundo a qual não havia crime de desobediência em caso de descumprimento de medida protetiva. Por ser novatio legis in pejus (nova lei penal prejudicial ao acusado), a Lei n. 13.641/2018 não retroage aos fatos anteriores à publicação ver, por exemplo: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.216.126/MG, 03/09/2018.
Recurso Especial 1.475.006/MT, 14/10/2014
O Juizado de Violência Doméstica tem competência para julgar a execução de alimentos que tenham sido fixados a título de medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de filho do casal em conflito.
Inovação trazida pela Lei n. 13.894/2019
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Exclui-se da competência destes a pretensão relacionada à partilha de bens.
