• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico Aulas - Direito istrativo

Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem prescrição médica

em Aulas - Direito istrativo, Mundo Jurídico, Notícias
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter
Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem prescrição médica
Por Gizelle Cesconetto em 28/10/2020 às 07h24

No último dia 20, de forma unânime, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso n° 5033289-83.2020.4.04.0000, interposto por uma farmácia de manipulação que pleiteava, liminarmente, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária fossem proibidos de aplicar penalidades ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica.

Liminar

Consta nos autos que a farmácia de manipulação apresentou a ação na Justiça Federal catarinense em face da Anvisa e o Município de Xanxerê/SC, requerendo a declaração de ilegalidade de qualquer sanção aplicada à requerenre por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, na loja física ou mediante seu portal na internet, produtos e medicamentos manipulados sem prescrição médica.

Para a requerente, a Constituição Federal lhe confere legitimidade para a manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos sem receita médica, à luz dos princípios da livre iniciativa, livre exercício da profissão e livre concorrência.

Com efeito, a farmácia aduziu que a Anvisa, fundamentando-se nas disposições da Resolução n° 67/07, estaria limitando a manipulação de material farmacêutico e, diante disso, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência.

Em junho de 2020, o juízo de origem negou provimento à liminar requerida pela farmácia, ao argumento de que não restou configurada a urgência no caso, tendo em vista que a resolução da Anvisa foi editada em outubro de 2007 e a ação foi apresentada apenas em novembro de 2019.

Prescrição médica

Inconformada, a farmácia interpôs agravo de instrumento em face da decisão perante o TRF4, alegando ter demonstrado os pressupostos autorizadores da medida liminar.

Outrossim, sustentou que o art. 4º, inciso X, da Lei n° 5.991/1973, que dispõe sobre a farmácia de manipulação, não prevê a obrigatoriedade da receita médica.

VocêPode Gostar

Guarda a a ser Polícia Municipal após aprovação da PEC no Senado

Vale a pena? Confira os novos valores projetados para as moedas olímpicas da paracanoagem

Correios disponibilizam lista de agências para resolver descontos indevidos; confira

Cadastro para saque automático de valores esquecidos nos bancos começa hoje

Além disso, aduziu que, no caso em análise, é manifesto o seu direito de manipular, estocar e expor os medicamentos sem a necessidade de prescrição médica.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso da farmácia no TRF-4, sustentou inexistirem justificativas para alterar a decisão do juízo de origem e, assim, manteve incólume a sentença proferida.

Diante disso, a turma colegiada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela farmácia catarinense.

A ação segue ação continua em trâmite perante a primeira instância da Justiça Federal de SC, e terá o seu mérito julgado.

Fonte: TRF-4

Tags: Agência Nacional de Vigilância SanitáriaANVISAdireito istrativoFarmácia de manipulaçãojustiça federalliminarmundo juridicoPrescrição médicaResolução n° 67 da Anvisatutela de urgência
Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

Artigos Relacionados - Posts

Agentes da Guarda Municipal de costas em ambiente interno, usando coletes táticos.
Atualidades

Guarda a a ser Polícia Municipal após aprovação da PEC no Senado

28 de maio de 2025, 12:19h
Vale a pena? Confira os novos valores projetados para as moedas olímpicas da paracanoagem
Notícias

Vale a pena? Confira os novos valores projetados para as moedas olímpicas da paracanoagem

28 de maio de 2025, 11:26h
Fachada de edifício com logo dos Correios em destaque
Notícias

Correios disponibilizam lista de agências para resolver descontos indevidos; confira

28 de maio de 2025, 11:19h
Próxima postagem
Justiça do DF defere reintegração de posse de imóvel ocupado mediante celebração contrato de locação inválido

Justiça do DF defere reintegração de posse de imóvel ocupado mediante celebração contrato de locação inválido

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Agentes da Guarda Municipal de costas em ambiente interno, usando coletes táticos.

Guarda a a ser Polícia Municipal após aprovação da PEC no Senado

28 de maio de 2025, 12:19h
Salários de R$ 4 mil e vagas na Medicina: UFPB abre seleção relâmpago para professores substitutos

Salários de R$ 4 mil e vagas na Medicina: UFPB abre seleção relâmpago para professores substitutos

28 de maio de 2025, 11:56h
Vale a pena? Confira os novos valores projetados para as moedas olímpicas da paracanoagem

Vale a pena? Confira os novos valores projetados para as moedas olímpicas da paracanoagem

28 de maio de 2025, 11:26h
Fachada de edifício com logo dos Correios em destaque

Correios disponibilizam lista de agências para resolver descontos indevidos; confira

28 de maio de 2025, 11:19h
Notas de dinheiro brasileiro em reais sendo seguradas pela mão de uma pessoa.

Ficou fora do 1º lote da restituição do Imposto de Renda? Veja os próximos os

28 de maio de 2025, 10:19h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade