Guarda a a ser Polícia Municipal após aprovação da PEC no Senado
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado trouxe mudanças importantes para as guardas municipais no ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que altera o papel das guardas municipais no Brasil. A partir de ...
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de primeira instância. A decisão originária ...
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