Tag: artigo 26

Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal

por Gizelle Cesconetto

25 de setembro de 2020, 11:43h

Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e ...

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