O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) que pretende implementar uma série de mudanças nas regras fiscais. Dentre elas, inclui-se a nova lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o ministério, o intuito dessas mudanças é promover um “novo ciclo de cooperação” entre o governo federal, estados e municípios brasileiros.
Sendo assim, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu uma entrevista coletiva com intuito de apresentar as propostas da pasta para jornalistas. “Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, afirmou Haddad. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, completou.
Durante o detalhamento das propostas das novas regras fiscais na entrevista, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também fez comentários sobre as medidas.
“O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos”, afirmou. Ceron também disse que essa cooperação traz de volta o pacto federativo.
Novas regras fiscais estão sujeitas a aprovação do Congresso
Apesar da divulgação das novas regras fiscais por parte do Ministério da Fazenda, grande parte das medidas propostas terão de ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional. Além disso, outras mudanças apresentadas ainda arão por consultas e debates, para que se estabeleça um “indicador de resiliência”. Isso significa estabelecer um percentual mínimo de saldo em caixa livre.
O Ministério da Fazenda defende que esse mínimo seja de 7,5% da receita corrente líquida. “Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para armos choques fiscais e crises econômicas”, afirma Ceron.
Caso essa alternativa seja aprovada, quatro das 27 unidades federativas do Brasil seriam beneficiadas, sendo elas: Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo. As cidades de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba também seriam beneficiadas, assim como outros 429 municípios. Sem a mudança, a análise leva em conta, atualmente, apenas a poupança corrente.
Outras propostas apresentadas
Dentre outras propostas apresentadas para a novas regras fiscais, está a introdução de critério de checagem automatizada, para as informações contábeis que são informadas à Secretaria do Tesouro Nacional.
Além disso, o Ministério da Fazenda também propõe a criação de um mecanismo de checagem rápida, chamado de “fast track”. Através dele, a liberação de operações de crédito seria agilizada, assim como a elevação dos atuais limites para operações de crédito destinadas a estados e municípios.
O mecanismo de fast track também iria agilizar a redução do número mínimo de habitantes exigidos para certos municípios poderem aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal, que permite realizar operações de crédito com aval da União.
Nas novas regras fiscais, o Ministério da Fazenda também propõe a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União. Sendo assim, esse limite mínimo vai de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões. Lembrando que muitas das mudanças precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e também serão melhor discutidas e avaliadas pela própria pasta.
