Recentemente, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) vem debatendo a abertura de concurso para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT).
Isto é, trata-se de um profissional que possui como algumas de suas atribuições, por exemplo:
- Cumprimento de disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego.
- Verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a fim de reduzir índices de informalidade.
- Verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para aumentar a arrecadação.
- Conferência de cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre trabalhadores e empregadores.
Dessa forma, o Auditor Fiscal do Trabalho age com o objetivo de se fazer cumprir as leis trabalhistas. Ademais, o AFT exige formação de nível superior e conta com uma remuneração inicial de cerca de R$ 21.487.
No entanto, atualmente, este cargo se encontra com déficit dentro do MTP, de forma que se mostra necessária a abertura de um concurso público. Nesse sentido, membros do órgão vem se movimentando para que isso aconteça.
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Confira o que se sabe, abaixo.
Sindicato pede que se inicie o concurso
Buscando a realização do concurso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se dirigiu ao Ministério da Economia. Nesse sentido, subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, confirma a solicitação pelo Sinait.
Assim, os profissionais indicam que os cargos vagos estão sobrecarregando os demais Auditores Fiscais.
“Há cerca de duas semanas, a SIT formalizou um novo pedido para realização de concurso público, atualizando todo o status quo, demonstrando o quadro exíguo e o quanto tem dificultado o trabalho dos auditores”, explicam.
Além disso, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do MTP, deixa claro a baixa de pessoal no órgão. Portanto, para esta, é possível verificar que esta questão influencia de forma negativa no serviço que presta. Dessa maneira, com um maior número de servidores será possível entregar um trabalho de maior qualidade.
No entanto, ainda não é possível saber se haverá o concurso para a categoria. Isto é, visto que o próprio subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, se manifestou neste sentido.
“Tenho manifestado que todas as melhorias que pudemos implementar já foram construídas e que, apesar das dificuldades, os números têm sido muito positivos”, declarou.
O que diz o pedido do MTP?
Antes, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do MTP já havia realizado um pedido de concurso. Isto é, trata-se de solicitação de 2021, quando o órgão se dirigiu ao Ministério da Economia para conseguir cerca de 1.524 vagas de Auditor Fiscal do Trabalho.
Este requerimento, então, correu em trâmite interno do órgão, de forma que o próprio Ministério da Economia não fez declarações oficiais sobre a possibilidade.
No entanto, até o momento não há indícios fortes de que este processo seletivo tenha uma resposta imediata.
Por esse motivo, profissionais desta carreira seguem fazendo cobranças pelo procedimento, como forma de reforçar a necessidade de reposição do pessoal.
Nesse sentido, o Sinait demonstra o desejo da categoria. “O governo toma o caminho contrário do que é reivindicado pelo conjunto dos servidores, que se organizam em fóruns diversos para amplificar sua capacidade de reagir. O anseio da Auditoria-Fiscal do Trabalho é, entre outros pontos, a realização de concurso público”, explicou o Sindicato.
MTP ganha novo ministro
Em 31 de março, o MTP ganhou um novo ministro, José Carlos Oliveira, que foi servidor público por 38 anos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Por esse motivo, então, os Auditores Fiscais do Trabalho entendem que isso pode ser um ponto positivo para seu pedido de concurso. Isto é, visto que o novo ministro é considerado um “servidor de carreira”.
Desse modo, a categoria ará a direcionar o diálogo sobre o assunto para ele. Contudo, é importante lembrar que a decisão fica a cargo do Ministério da Economia, visto que a abertura de novo concurso público significa impacto aos cofres públicos.
Ainda assim, ter um representante do MTP que seja favorável ao concurso poderá ser mais um ponto a favor.
Inclusive, nesse sentido, o ministro já se manifestou sobre as greves de servidores públicos do INSS, órgão em que trabalhou por muitos anos. Portanto, também esta categoria poderá ter sucesso nos pedidos por concurso público.
Órgão precisa de mais Auditores
De acordo com um ofício do Sinait ao Ministério da Economia, o Sindicato demonstrou o déficit dos profissionais dentro do MTP.
Trata-se de documento, de setembro de 2021, com diversos requerimentos da categoria, dentre eles o concurso público. Nesse sentido, o Sindicato demonstra que a lei brasileira confere que existam 3.644 vagas para Auditores Fiscais do Trabalho.
No entanto, naquele momento, o Sindicato apontou que a categoria contava com 2.091 vagas preenchidas. Isto é, representando cerca de 1.553 de cargos vagos.
Além disso, considerando que são cera de 130 aposentadorias por ano, este número irá aumentar cada vez mais. Portanto, a necessidade de concurso público fica ainda maior.
O presidente do Sinait, Bob Machado, então, indica que o número atual representa o menor quadro de servidores dentro de 25 anos.
“Muitos auditores-fiscais recebem abono permanência e podem deixar o serviço público a qualquer momento. Esta é uma das demandas mais recorrentes e antigas da carreira”, explicou.
O que é a Inspeção do Trabalho do MTP?
Falando sobre a legislação nacional, primeiramente, há que se destacar alguns preceitos constitucionais.
Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe, dentre outros, que:
- O Estado Brasileiro tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
- A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano.
- O direito ao trabalho, entre outros direitos aplicáveis aos trabalhadores, é um direito fundamental.
Portanto, é possível verificar uma valorização do trabalho dentro da ordem jurídica brasileira. Assim, a fim de garantir estes direitos, a União possui a competência de organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho.
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Esta atividade, então, se exerce a partir dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT). De acordo com a Convenção nº 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estes devem assegurar a aplicação das regras sobre condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício das suas profissões.
