O pagamento das viagens para os motoristas de aplicativo pode ter mudanças em breve, conforme o Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados. A autoria é de Hildo do Candango, deputado eleito pelo Republicanos/GO, que propõe que os cálculos sejam alterados considerando a distância percorrida.
Mas, para que o tipo de métrica entre em vigor no Brasil, é preciso ar por instâncias legislativas. Apenas no final do processo dá para submeter o PL para a avaliação de Lula, atual presidente.
O que o PL propõe como métrica de pagamento para os motoristas de aplicativo?
Segundo o texto do Projeto de Lei nº 22/2024, essa proposta disciplina que a remuneração básica (ou seja, mínima) que as empresas operantes dos aplicativos devem aos motoristas seja alterada, mas apenas para quem dirige automóveis de quatro rodas.
Assim sendo, as modalidades das viagens com demais automóveis, o que inclui helicópteros e motocicletas, não terão a contemplação da mudança. O PL estabelece que os cálculos do valor considerem a distância percorrida.
Portanto, para que isso aconteça, será analisada a quilometragem rodada no percurso diante um acordo ou uma convenção coletiva de trabalho entre aplicativos e motoristas. Na justificativa, Hildo do Candango argumenta acerca das críticas na maneira atual da remuneração.
Segundo o deputado, muitos trabalhadores tem que realizar jornadas maiores de trabalho para alcançar uma remuneração mínima. Mesmo quando percorrem longas distâncias durante o dia, dificilmente alcançam o valor base de pagamento.
Acima de tudo, a proposta quer “deixar que as portas da negociação coletiva entre trabalhadores e empresas fiquem ao encargo das partes a maneira de remunerar”. É o que o autor explica na justificativa.
Quando essa medida começará a valer no Brasil?
Antes de começar a vigorar, o Projeto de Lei tem que ser aprovado nas mais diferentes instâncias legislativas, como acontece com todas as propostas. A princípio, o PL foi apresentado no dia 13 de março de 2024 na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, mas ou por recentes atualizações.
Na sexta-feira (12), o relator foi designado dentro da primeira comissão especial permanente, que será responsável por analisar o texto. Portanto, a tramitação se inicia na CVT (Comissão de Viação e Transportes) e será encaminhada para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Atualmente, o projeto aguarda o parecer do seu relator da CVT a fim de prosseguir com sua tramitação. Após acontecer um parecer positivo de duas comissões que foram designadas, o texto deve ser votado dentro da Câmara dos Deputados e, em seguida, enviado para a revisão do Senado.
Como é a tramitação dos PL?
Sendo uma definição, todos os Projetos de Lei iniciados na Câmara dos Deputados possuem o Senado como sua casa revisora, ou vice-versa. Portanto, ao longo da revisão, tendem a ser apresentadas as alterações substanciais dentro do conteúdo da proposta, exigindo, assim, novas votações dentro da casa iniciadora.
No entanto, o processo da tramitação legislativa determina que quem terá a palavra final acerca das alterações é a Câmara dos Deputados. Nesse sentido, podem optar pelo deferimento ou não das mudanças, mantendo o texto original ao longo das votações.
Após essa etapa, e no caso onde não são feitas alterações, o texto é encaminhado para a avaliação de Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, cabe ao chefe do Executivo conceder uma sanção ou um veto do PL apresentado. Geralmente, as sanções, assim como os vetos podem acontecer integral ou parcialmente, mas a avaliação é o que define se o texto entrará em vigor com ou sem força de lei no Brasil.
