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Construtora que alegou atraso na entrega de imóvel em razão da pandemia será responsabilizada

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Construtora que alegou atraso na entrega de imóvel em razão da pandemia será responsabilizada
Por Gizelle Cesconetto em 27/11/2020 às 14h46

A 1a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ratificou a sentença que havia determinado a rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel a uma cliente, com devolução integral dos valores despendidos.

Relação de consumo

Consta nos autos do processo n. 0800883-10.2014.8.20.0124 que a empresa justificou o atraso na entrega do imóvel pelas restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus, o que, de acordo com a construtora, impossibilitou o adequado andamento das obras e impactou no cronograma de edificação do empreendimento, diante da carência na disponibilização de mão de obra e de material.

Ao analisar o caso em segunda instância, o desembargador-relator Dilermano Mota sustentou que, em se tratando de relação consumerista proveniente de contrato de compra e venda de imóvel, a situação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, de acordo com o relator, o contrato previa a entrega do imóvel dentro de 36 meses após o início da obra, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, importando num termo final de entrega em novembro de 2013.

Destarte, o desembargador arguiu que a construtora apelante não comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade elencadas previstas na legislação de consumo, já que o empreendimento deveria ter sido entregue há mais de 6 anos.

Culpa do fornecedor

Ademais, Dilermano Mota afirmou que fatos alusivos a atraso de mão de obra e fornecimento de materiais são argumentos comumente utilizados pelas construtoras como pretexto, ao argumento de situação de caso fortuito ou força maior.

Não obstante, o relator destacou que, de acordo com o conjunto probatório juntado no processo, a empresa deu causa à rescisão contratual, em decorrência do atraso, sendo a única responsável pelo descumprimento dos termos acordados.

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Diante disso, a turma colegiada reconheceu à promitente compradora o direito à rescisão respectiva e, consequentemente, a restituição integral e imediata dos valores pagos.

Fonte: TJRN

Tags: Atraso injustificadoAtraso injustificado na entrega de imóvelatraso na entrega de imóvelCódigo de defesa do consumidorculpa da construtoraculpa do fornecedorculpa exclusiva do fornecedordireito do consumidormundo juridicoRelação de ConsumoRescisão contratual
Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

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